Formação em Terapia Focada na Compaixão (TFC)

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

A Comunidade Comupaixão LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.254.472/0001-53, situada à Rua São Paulo, nº 1.801, Apto. 503 – Bairro Lourdes, CEP: 30.170-135 – Belo Horizonte/MG, doravante denominada simplesmente CONTRATADA; e a pessoa indicada e qualificada na FICHA DE MATRÍCULA que a este instrumento integra, doravante denominada CONTRATANTE, têm entre si justos e acordados o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª – Do Objeto. O objeto do presente Contrato é a prestação de Serviços Educacionais pela CONTRATADA, para a Formação em Terapia Focada na Compaixão (TFC), na modalidade EAD (Ensino a Distância), em favor do CONTRATANTE, e o seu aceite eletrônico é que produzirá os efeitos jurídicos relacionados, com a observância das disposições contidas no Livro I, Títulos V e VI (Parte Especial) do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 9.870/1999, ou de outro diploma legal que ulteriormente vier a disciplinar a fixação de encargos..

Parágrafo 1º – Os serviços compreendidos nesta cláusula correspondem à prestação da Formação em Terapia Focada na Compaixão, cujo conteúdo programático, carga horária e estrutura pedagógica estão descritos na ementa disponibilizada no ato da matrícula, à qual o CONTRATANTE declara ter tido acesso prévio.

Parágrafo 2º – As aulas e os materiais do curso estarão predominantemente disponibilizados na Plataforma Hotmart, assim como a aplicação de trabalhos e avaliações, tendo em vista o conteúdo e o método pedagógico teórico-prático, baseado em evidências, com atividades experienciais e de autorreflexão, ressalvadas as atividades que, por sua natureza, ocorrem em ambiente diverso, conforme descrito na ementa. A Formação em Terapia Focada na Compaixão, na área de psicologia clínica, terá duração total de 18 (dezoito) meses, de acordo com o conteúdo programático inerente ao curso

Parágrafo 3º – Além da disponibilização das aulas, a CONTRATADA também disponibilizará espaço de suporte e orientações na plataforma, bem como os materiais de leitura indicados no curso.

Parágrafo 4º – Concluída a Formação, será emitido Certificado de Formação em Terapia Focada na Compaixão pela Faculdade iPGS (Ensino Superior em Saúde), instituição credenciada pelo MEC, em parceria com a CONTRATADA, no prazo de até 7 (sete) dias úteis após a conclusão e apresentação da documentação exigida, com assinatura digital. 

Parágrafo 5º – A CONTRATADA não se responsabiliza por instabilidades da plataforma, que poderá eventualmente ficar indisponível para manutenção ou realização de melhoria pontual. Nesses casos, o CONTRATANTE será avisado pela própria plataforma quanto à indisponibilidade e à expectativa de retorno à normalidade.

DO PAGAMENTO

Cláusula 2ª – Do Pagamento. Como contraprestação pela disponibilização e prestação do serviço descrito, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor integral da Formação em Terapia Focada na Compaixão, conforme indicado na Ficha de Matrícula, podendo ser pago via cartão de crédito, boleto ou pix na Plataforma Asaas.

Parágrafo 1º – O valor integral da Formação é de R$ 4.797,00 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais), sujeito às condições comerciais vigentes no momento da contratação, conforme informado na plataforma.

Parágrafo 2º – Qualquer abatimento, desconto ou redução no valor da Formação constitui mera liberalidade da CONTRATADA, podendo ser suprimido a qualquer tempo, não acarretando nenhum direito adquirido ao CONTRATANTE.DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 3ª – Da Propriedade Intelectual. O CONTRATANTE declara-se absolutamente ciente de que o conteúdo do curso e seus respectivos materiais e técnicas utilizadas são de propriedade intelectual da CONTRATADA, ou de terceiros de quem a CONTRATADA os tenha licenciado, estando protegidos pela legislação de direitos autorais.

Parágrafo 1º – O CONTRATANTE se compromete a utilizar os materiais a que tenha acesso por meio deste curso exclusivamente para uso pessoal, respeitando os termos da legislação de direitos autorais, sendo-lhe expressamente vedada a venda, aluguel, empréstimo, licenciamento ou qualquer outra forma de exploração, comercial ou não. Toda forma de compartilhamento do conteúdo das aulas ou materiais obtidos através da plataforma é vedada na forma da lei, constituindo ato sujeito a responsabilidade civil e criminal.

DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Cláusula 4ª – Da Lei Geral de Proteção de Dados. A CONTRATADA valoriza a privacidade do CONTRATANTE e se compromete a protegê-la, bem como seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD). O CONTRATANTE, por meio do presente instrumento, declara e concorda que a Comunidade Comupaixão LTDA utilize seus dados pessoais para:

a) fornecer adequadamente os serviços educacionais objeto deste contrato;

b) realizar o registro de participação na Formação e a emissão do certificado, inclusive mediante compartilhamento com a instituição certificadora parceira;

c) promover comunicações de interesse das partes relacionadas à Formação contratada;

d) oferecer outros produtos e serviços do portfólio da CONTRATADA e de seus parceiros que possam ser de interesse do CONTRATANTE;

e) cumprir obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais.

Parágrafo 1º – Por dado pessoal entende-se toda informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, tais como nome, e-mail, CPF, telefone e histórico de participação no curso.

Parágrafo 2º – Os dados pessoais do CONTRATANTE poderão ser armazenados e processados tanto pela Plataforma Hotmart, para as atividades realizadas nesse ambiente, quanto diretamente pela CONTRATADA, para as atividades da Formação que ocorrem fora da referida plataforma, como supervisão clínica e grupo de autoprática e autorreflexão.

Parágrafo 3º – O CONTRATANTE declara expressa concordância com o compartilhamento de seus dados pessoais entre a CONTRATADA e seus parceiros, em especial a instituição certificadora, para as finalidades contratuais aqui estabelecidas e para fins de divulgação de novos cursos que possam ser de seu interesse. Os parceiros que receberem os dados são obrigados a mantê-los em sigilo e a utilizá-los exclusivamente para os fins autorizados neste contrato.

Parágrafo 4º – O compartilhamento de dados será realizado em conformidade com a LGPD, adotando-se todas as medidas razoáveis para garantir sua segurança e confidencialidade.

Parágrafo 5º – Sendo solicitado pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA interromperá o tratamento dos dados pessoais e, em no máximo 30 (trinta) dias, eliminará completamente os dados e todas as cópias existentes em sua plataforma, ressalvadas as hipóteses em que a manutenção seja exigida por obrigação legal.

Parágrafo 6º – O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a alteração, correção, portabilidade ou acesso aos seus dados, por meio do e-mail contato@capacitacao.comupaixao.com.br.

DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO

Cláusula 5ª – Da Rescisão e do Cancelamento. Caso o CONTRATANTE queira rescindir o contrato, deverá comunicar formalmente a CONTRATADA por escrito, por meio do e-mail contato@capacitacao.comupaixao.com.br, com observância dos prazos e normas regulamentares, obrigando-se o CONTRATANTE a pagar, a título de penalidade e indenização rescisória pelas despesas operacionais e técnicas, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total das parcelas vincendas.

Parágrafo 1º – Na hipótese de rescisão ou bloqueio de acesso pela CONTRATADA, se o CONTRATANTE tiver optado pelo pagamento em parcela única, a CONTRATADA restituirá o valor correspondente ao período restante de acesso não fruído.

Parágrafo 2º – O CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação da matrícula, mediante comunicação formal pelo e-mail contato@capacitacao.comupaixao.com.br, fazendo jus à devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 6ª – Disposições Gerais. O CONTRATANTE, após ter tido conhecimento prévio do texto deste instrumento, compreendendo integralmente o sentido e alcance de seus termos, declara não haver qualquer cláusula nos referidos documentos que suscite dúvida, bem como declara ter conhecimento da programação curricular do curso em que se matricula.

Parágrafo 1º – O CONTRATANTE, desde já, autoriza que a CONTRATADA, sem quaisquer ônus, utilize seu nome, imagem e voz, para fins exclusivos de divulgação da instituição e de suas atividades, podendo, para tanto, reproduzi-los e/ou divulgá-los pela Internet, jornais, revistas e todos os meios de comunicação, públicos ou privados, em todo o território nacional ou no exterior.

Parágrafo 2º – A tolerância, por qualquer das partes, com relação ao descumprimento de qualquer termo ou condição aqui ajustado, não será considerada como desistência em exigir o cumprimento de disposição nele contida, nem representará novação com relação à obrigação passada, presente ou futura.

Parágrafo 3º – A não utilização efetiva do curso e o não acesso à plataforma não eximem o CONTRATANTE da obrigação de pagamento do preço do curso na forma estipulada.

DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem as partes de acordo com as cláusulas, condições, teor e forma do presente contrato, cujo inteiro teor é de conhecimento do CONTRATANTE – que declara receber 01 (uma) cópia digital do mesmo –, confirmando a validade deste instrumento com o “de acordo” na caixa de seleção “Li e Aceito” o Contrato de Matrícula, reconhecendo sua força executiva.